Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma / CRM: o sistema de gestão de relacionamento com clientes voltado ao mercado imobiliário, denominado Zolt CRM Imobiliário, disponibilizado via internet (software como serviço — SaaS), acessível pelo endereço https://zoltcrm.com.br.
• Contratante / Cliente: a pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma mediante adesão a um plano.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma (colaboradores, corretores, administradores, etc.).
• Empresa / Nós: Zolt CRM Imobiliario Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 66.737.564/0001-10, com sede na Av. Fernando Osório, nº 2287, Apt 702, Três Vendas, Pelotas/RS, CEP 96.055-030, titular e responsável pela Plataforma.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, armazenadas ou processadas pelo Cliente e seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de seus próprios contatos, leads e clientes finais.
• Plano: o pacote contratado pelo Cliente, com vigência semestral e valores definidos no momento da contratação.

2. Aceitação e Formação do Contrato

2.1. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e seus Usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, disponível na Plataforma em "Meu Plano > Política e Privacidade".

2.2. A contratação é formalizada de maneira eletrônica, mediante o aceite destes Termos — por exemplo, por marcação de caixa de seleção, clique em botão de concordância ou pelo início de uso da Plataforma —, dispensando a assinatura de instrumento contratual físico ou separado.

2.3. O aceite destes Termos, somado à proposta comercial e aos entregáveis apresentados ao Cliente (descrição do plano e funcionalidades), constitui o contrato entre as partes para todos os fins, nos termos da legislação civil e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.4. A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes para vincular a empresa que representa.

3. Objeto e Descrição do Serviço

3.1. A Plataforma é uma ferramenta de gestão de relacionamento com clientes (CRM) voltada ao mercado imobiliário, que disponibiliza, conforme o plano contratado, funcionalidades como: cadastro e organização de contatos e leads, gestão de funil de vendas, registro de interações, automações, relatórios e demais recursos descritos na própria Plataforma, no menu "Plano" (canto superior direito).

3.2. A Empresa poderá, a seu critério e mediante aviso prévio razoável, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, visando à melhoria contínua do serviço.

3.3. A Plataforma é fornecida na modalidade de licença de uso, de forma não exclusiva e intransferível, não havendo transferência de propriedade do software ao Cliente.

4. Cadastro e Conta de Acesso

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela atualização sempre que houver alteração.

4.3. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são integralmente responsáveis pela guarda e sigilo das credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.4. O Cliente deve comunicar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

4.5. O Cliente é responsável por gerenciar os acessos de seus Usuários, incluindo concessão e revogação de permissões.

5. Planos, Pagamento e Vigência

5.1. A utilização da Plataforma está condicionada à contratação de um plano pago, cujos valores e funcionalidades estão descritos na própria Plataforma, no menu "Plano" (canto superior direito), no momento da contratação.

5.2. Os planos têm vigência semestral (6 meses), com pagamento por meio de cartão de crédito, Pix ou boleto.

5.3. Não há renovação automática. Encerrado o período semestral contratado, o acesso à Plataforma é interrompido. Caso o Cliente deseje continuar utilizando o serviço, deverá contratar um novo período.

5.4. Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento autoriza a Empresa a suspender o acesso do Cliente à Plataforma após 7 (sete) dias de atraso, independentemente de notificação adicional. Persistindo a inadimplência, a Empresa poderá rescindir a contratação e proceder à exclusão dos dados, observado o disposto na Cláusula 12.

6. Obrigações e Responsabilidades do Cliente e dos Usuários

6.1. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a:

• utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e estes Termos;
• garantir que possuem base legal adequada para o tratamento dos Dados do Cliente inseridos na Plataforma, nos termos da LGPD;
• obter, quando necessário, o consentimento ou outra base legal dos titulares dos dados que cadastrarem;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• manter ambiente seguro em seus próprios dispositivos e redes de acesso.

6.2. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo e pela licitude dos Dados do Cliente que insere na Plataforma.

7. Condutas Vedadas

7.1. É expressamente proibido:

• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros não autorizados;
• utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar o sistema;
• tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a integridade da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito, malicioso ou ofensivo.

7.2. A violação de qualquer conduta vedada autoriza a Empresa a suspender ou rescindir o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo software, código, design, marca, layout, textos e funcionalidades — pertencem exclusivamente à Empresa ou a seus licenciadores.

8.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença de uso limitada, nos termos aqui previstos.

8.3. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A Empresa não reivindica propriedade sobre eles, utilizando-os apenas para a prestação do serviço.

8.4. Caso o Cliente envie sugestões ou feedback, a Empresa poderá utilizá-los livremente para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação ou contrapartida.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. Papéis das partes: em relação aos Dados do Cliente inseridos na Plataforma (dados de contatos, leads e clientes finais do Cliente), o Cliente atua como Controlador e a Empresa atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação do serviço.

9.3. Em relação aos dados cadastrais do próprio Cliente e seus Usuários (necessários à contratação e gestão da conta), a Empresa atua como Controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade, disponível na Plataforma em "Meu Plano > Política e Privacidade".

9.4. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida.

9.5. As condições específicas de tratamento de dados poderão ser detalhadas em Acordo de Tratamento de Dados (DPA) complementar a estes Termos.

9.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, a Empresa comunicará o Cliente em prazo razoável, para que este cumpra suas obrigações legais.

10. Confidencialidade

10.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para os fins do serviço.

10.2. A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após o término da relação contratual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

11. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

11.1. A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta de 100%.

11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas (comunicadas com antecedência sempre que possível), manutenções emergenciais, falhas de terceiros (hospedagem, internet) ou eventos de força maior.

11.3. O suporte será prestado de segunda-feira a domingo (todos os dias da semana), das 9h às 12h e das 13h às 17h, pelos canais: e-mail [email protected] e telefone (53) 8134-6734.

12. Retenção, Exportação e Exclusão de Dados

12.1. Durante a vigência do plano, o Cliente poderá exportar seus dados pelos recursos disponíveis na Plataforma.

12.2. Em caso de encerramento da relação (por término do período semestral sem nova contratação ou por rescisão), o Cliente terá o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a exportação dos Dados do Cliente.

12.3. Decorrido o prazo acima, a Empresa poderá excluir definitivamente os Dados do Cliente de seus servidores, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

12.4. O direito de exportação previsto na Cláusula 12.2 não se aplica quando o encerramento decorrer de inadimplência do Cliente. Nessa hipótese, a Empresa poderá reter ou excluir os Dados do Cliente, ressalvadas as guardas obrigatórias previstas em lei e os direitos dos titulares de dados nos termos da LGPD.

13. Vigência, Não Renovação e Rescisão

13.1. O plano contratado tem prazo certo de vigência semestral, conforme a Cláusula 5.

13.2. O Cliente não poderá rescindir o plano antes do término do período contratado. Tendo contratado e pago o plano, o Cliente terá direito à sua utilização durante toda a vigência. Caso não deseje continuar, basta não contratar novo período ao final da vigência, não havendo renovação automática.

13.3. A Empresa poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente, mediante aviso, nas hipóteses de: (a) inadimplência, nos termos da Cláusula 5.4; (b) violação destes Termos; (c) uso que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma; (d) determinação legal ou judicial.

13.4. A rescisão não exime o Cliente do pagamento de valores devidos até a data de encerramento.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", conforme as funcionalidades disponíveis em cada plano.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio; (b) decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em informações da Plataforma; (c) indisponibilidades decorrentes de terceiros ou força maior; (d) uso indevido das credenciais por parte do Cliente ou seus Usuários.

14.3. Caso seja reconhecida responsabilidade da Empresa, esta limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

15. Alterações dos Termos

15.1. A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma e indicando a data da última atualização.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

16. Comunicações

16.1. As comunicações da Empresa ao Cliente serão realizadas pelos dados de contato cadastrados ou por avisos na própria Plataforma.

16.2. O Cliente pode contatar a Empresa pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (53) 8134-6734.

17. Disposições Gerais

17.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia ou novação.

17.3. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

17.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais documentos complementares, constituem o acordo integral entre as partes.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. As partes elegem o foro da Comarca de Pelotas/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.